Soluções jurídicas seguras e eficientes para empresas

O setor empresarial, independente do porte, para exercer sua atividade econômica deve observar as enormes obrigações impostas pelo governo, como pagamento de impostos, licenças, fiscalizações, imposições legais, etc.

Para as empresas que atuam no ramo de peças e comércio de máquinas pesadas não é diferente. Neste Publieditorial, o advogado Dr. Ivo observa que existem alguns erros de procedimentos, que são até comuns no mercado, que oneram o empresário de boa-fé, por falta de informações, seja pela ausência de um departamento jurídico que atue diretamente para este ramo, seja pela atuação de assessorias e serviços as quais não possuem a devida conexão com as necessidades do dia a dia de gestão, planejamento e resultados.

No dia a dia das gestões empresariais podemos identificar alguns desses procedimentos comuns, entretanto, equivocados em áreas estratégicas.

Quer exemplos? Confira as dicas do especialista!

Desconto antecipado de duplicata;

Diferença de estratégias de venda ao consumidor e aos demais tipos de clientes;

Cobrança ineficaz;

Quer entender melhor esses procedimentos?

Desconto Antecipado de Duplicata:

Para que o credor exerça seu direito de ceder o crédito a instituições financeiras, ele deve ter cumprido a sua obrigação, ou seja, deve ter entregue a mercadoria e/ou prestado o serviço. Por vezes, ao se fazer um pedido, o devedor já é notificado quanto a cessão do crédito, devendo pagar a instituição financeira e não mais o credor.

Esse tipo de procedimento onera o empresário, pois o prazo de pagamento será menor, a contar da efetiva data da emissão da nota fiscal. Nesses casos, o departamento jurídico deverá notificar tanto a instituição financeira quanto ao credor que aquela duplicata é ilegal por não atender as obrigações legais para cessão, como cumprimento da obrigação do credor/cedente, podendo ensejar em crime de duplicata simulada (fria) e, na esfera cível, enriquecimento ilícito.

Em todos os casos, o devedor, não deve pagar a duplicata se a obrigação do credor for ilegal e não poderá haver a negativação pelo não pagamento sob pena de ter que indenizar por danos morais o devedor, mesmo sendo Pessoa Jurídica.

Venda ao Consumidor

Cuidado! Nem todo cliente é consumidor! Consumidor, é toda pessoa que adquire determinado bem ou serviço na condição de usuário final. Não muito raro, dentro do ramo de atividade de peças para máquinas e tratores, uma loja compra de outra um produto e ao perceber que comprou errado ou que possuía a peça em seu estoque, pleiteia a devolução com base no Código de Defesa do Consumidor.

Este procedimento é mais uma rotina comum dentro do ramo que está totalmente equivocada. Não sendo relação de consumo, não há que se falar em direito de arrependimento que o consumidor tem direito. No caso de venda entre lojas, prevalece o Código Civil na negociação que veda esse tipo de devolução.

Logo, registre a compra de todas as formas, para demonstrar que o comprador tinha ciência do que estava comprando, evitando assim, o aceite da devolução posterior. Conhecer o Código de Defesa do Consumidor é de suma importância nos dias de hoje, neste sentido, ainda que a venda tenha sido feita entre lojas, perante o consumidor, toda a cadeia de fornecedores tem responsabilidade (fabricante/distribuidor/lojista-comerciante). Além do que, num provável processo judicial que envolva o código do consumidor, o ônus da prova é invertido e quem deve fazer prova de que o consumidor está equivocado (se o caso) é a empresa.

Procedimentos de Cobrança

Os procedimentos de cobrança evoluíram. Hoje, esse tipo de profissional deve conhecer instrumentos legais como a notificação, confissão de dívida, cessão de crédito, etc. Em outro sentido, a execução judicial tem alcance sob o patrimônio da devedora, podendo até adentrar ao patrimônio dos sócios, a depender do caso, dando efetividade a cobrança. Neste setor não existe mais espaço para aquele funcionário que só emite relatórios, etc. Aqui, exige-se o preparo deste profissional que deve possuir conhecimentos quanto ao mercado, suas mudanças e expectativas.

Hoje em dia o mundo jurídico deve estar disponível a todos, não importando o tamanho do seu sonho ou do seu negócio, proteja-o. Existe o problema da falta de conhecimento na prestação de serviços jurídicos com relação ao ramo de peças e máquinas, e nesse sentido que venho trabalhando. Portanto, consulte sempre um advogado de sua confiança!

[ Publieditorial | Advogado Elevino Moreira da Silva, Dr. Ivo ]